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Antes de adentrarmos ao tema da ilegalidade, é importante entendermos que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/1976, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Com isso, foram concedidos benefícios aos empregadores que fornecessem alimentação para seus colaboradores, entre eles, a dedução […]
Os efeitos e limites das alterações advindas do Decreto 10.854/2021
Resumo PAT, PDF, Impostos
Dedução das despesas do PAT no IRPJ
Recuperação Tributária - Dome Consultoria Empresarial
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Programa de alimentação do Trabalhador
STJ permite dedução total de vale-refeição do IRPJ
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Afastamento da Limitação da Dedução das Despesas com o PAT [RETRÔ TRIBUTÁRIA]
Decreto que limitou dedução no IRPJ dos valores gastos com o Programa de Alimentação ao Trabalhador é ilegal? – Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados
STJ declara ilegal o decreto que limitou a dedução do vale-refeição no IRPJ - Tax Prático
Empresas conseguem afastamento dos limites à dedução de despesas com o PAT. - Advocacia - BRG Advogados